Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2416/2013
Numero
2416
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.