Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2417/2013
Numero
2417
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.