Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4861/2018
Numero
4861
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO FMDEI, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE D