Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4863/2018
Numero
4863
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.794, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE