Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2424/2013
Numero
2424
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.248, DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.