Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 2425/2013

Numero

2425

Ano

2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Caucaia

Ementa

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.369, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.