Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4868/2018
Numero
4868
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.594, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS