Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4872/2018
Numero
4872
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA OS ARTS. 86 E 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E