Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 4874/2018

Numero

4874

Ano

2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E AS ASSOCIAÇÕE