Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4882/2018
Numero
4882
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.434 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015 E ACRESCENTA O § 3° DO ARTIGO 5° DA MENCIONADA LEI, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI O PLANO DE