Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4888/2018
Numero
4888
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS