Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4889/2018
Numero
4889
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE