Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2448/2013
Numero
2448
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.