Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2461/2013
Numero
2461
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA IPMC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.