Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4910/2018
Numero
4910
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOCOES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA E DA