Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2470/2013
Numero
2470
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 6º, 22, 25, 27, E CRIA O ART. 38, TODOS REFERENTES À LEI Nº 2.228, DE 23 DE MAIO DE 2011 (REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAUCAIA, DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS).