Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4913/2018
Numero
4913
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZACAO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTACAO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTOS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAI