Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 2473/2013

Numero

2473

Ano

2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Caucaia

Ementa

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.461, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.