Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 123/2019
Numero
123
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50 E 51 DA LEI COMPLEMEN