Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4931/2019
Numero
4931
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE A VEDACAO A HOMENAGEM EM LOGRADOUROS PUBLICOS A PESSOAS CONDENADAS EM CORRUPCAO DE QUALQUER ESPECIE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA