Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4932/2019
Numero
4932
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
PROIBE EMPRESAS ATACADISTAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARA DE COMPELIR OS CONSUMIDORES A REVISTA OU CONFERENCIA OBRIGATORIA DAS COMPRAS QUE RE