Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4939/2019
Numero
4939
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL N 3.820, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA O