Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4940/2019
Numero
4940
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DA NOVA REDACAO AO CAPUT E 5 DO ART. 1, AOS INCISOS I E II DO ART. 2 E AO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N 4.754, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O NOVO CO