Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4947/2019
Numero
4947
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 4542, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBAN