Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2500/2013
Numero
2500
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 E ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 23, AMBOS DE LEI Nº 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, VINCULANDO A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.