Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4950/2019
Numero
4950
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS