Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2501/2013
Numero
2501
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA A LEI N° 2416, DE 23 ABRIL DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.