Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4971/2019
Numero
4971
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N 3.950, DE 21 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE