Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2511/2014
Numero
2511
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE DEFESA E RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA DE TRANSPORTE, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.