Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4977/2019
Numero
4977
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50, E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N 10 DE 19 DE MAIO DE 2006 CODIGO DE POS