Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2516/2014
Numero
2516
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV DO ART. 28 DA LEI Nº 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."