Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4990/2019
Numero
4990
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO