Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4992/2019
Numero
4992
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONDICIONADA A EDIFICACAO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA