Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4995/2019
Numero
4995
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS DAS VIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS OUTRAS PROVIDENCIAS