Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4996/2019
Numero
4996
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE CEARA E RE