Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2535/2014
Numero
2535
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: REGULARIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR BENEFICIÁRIO DA ESTABILIZAÇÃO ORIUNDA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.