Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5003/2019
Numero
5003
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O II PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CREDITOS EM FASE DE EXECUCAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE