Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5007/2019
Numero
5007
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ESTABELECE, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS TRATOS OU ABANDONO CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA