Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5012/2019
Numero
5012
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS ADVOGADOS E DEFENSORES PUBLICOS, NO EXERCICIO DA SUA PROFISSAO, NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTR