Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5035/2019
Numero
5035
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO FILHOS AMADOS DO C