Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5037/2019
Numero
5037
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS PADRE