Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5038/2019
Numero
5038
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA C