Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5041/2019
Numero
5041
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS