Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5043/2019
Numero
5043
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 3.597, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO SERVICO DE MOTO-TAXI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE