Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5044/2019
Numero
5044
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL DE EDUCACAO, CULTURAL, ESPORTE E MORADIA, NOSSA LUTA E PARA TODOS ONGECEMNPT E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS