Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5045/2019
Numero
5045
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIARIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLA