Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2576/2014
Numero
2576
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.361, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.