Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 15/2014
Numero
15
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA), E CRIA INCENTIVOS FISCAIS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.