Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16/2014
Numero
16
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA O ARTIGO 106 E CRIA A SEÇÃO XIII NO CAPÍTULO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009