Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 2577/2014

Numero

2577

Ano

2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Caucaia

Ementa

Ementa: ALTERA O ART. 30 DA LEI N° 2.168, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ORDEM PÚBLICA(CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL) DENTRO E ARTS. 30, 31 E ANEXO III DA LEI N° 2.170, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GESTÃO DO TRÂNSITO, DO GRUPO OCUPACIONAL ORDEM PÚBLICA(CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO), DENTRO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.